Empresas sem atividade de fabricação ou importação de medicamentos que pediram ressarcimento com base no crédito presumido do setor, e cujos créditos não tenham amparo legal, devem cancelar os PER/DCOMP indevidos e regularizar os débitos compensados.
IBS, CBS e Imposto Seletivo: regras de transição e efeitos para empresas.
Todas de Reforma TributáriaMP nº 1.399/2026 prevê efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 para veículos, bebidas, fumígenos, embarcações, aeronaves e concursos de prognósticos e afasta a incidência sobre caminhões.
A RJC começou com um cliente, um supermercado com faturamento de R$ 20 mil por mês. Em 2024, os clientes sob sua gestão somaram R$ 750 milhões de faturamento, com atuação perante a Receita Federal e as receitas de 9 estados. Hoje atende indústrias farmacêuticas, construção civil, distribuição de eletrônicos e de armas e munições em todo o país — sempre a partir da norma e do documento.
Enquadramento, sublimites, Fator R e obrigações do Simples.
Todas de Simples NacionalJanela aberta em 3 de novembro alcança quem pediu ingresso no regime ou o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular; o cancelamento é irretratável.
Um e-mail curto, com o que mudou, a norma e o que fazer. Sem promoção.
ICMS, substituição tributária, DIFAL e benefícios em Goiás e outros estados.
Todas de ICMS e EstaduaisQuem parcelou deve manter as parcelas em dia para não perder as reduções. Para quem ficou de fora, restam o parcelamento comum e, na dívida ativa, eventual nova transação com a PGE-GO.
Escolha de regime, créditos e decisões que mudam a carga tributária dentro da lei.
Todas de Planejamento TributárioPortaria RFB nº 742/2026 estende a adesão aos Editais 9 e 10; descontos alcançam juros, multas e encargos, com uso de prejuízo fiscal em parte das modalidades.
Parcelamentos, transação tributária, execução fiscal e recuperação judicial.
Todas de Dívida Fiscal e RecuperaçãoLC nº 238/2026 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 extinguem em 1º/1/2027 a parcela previdenciária do DAS-MEI vencida até 13/10/2026; ICMS e ISS seguem cobrados, e atrasar as guias da contrapartida cancela o perdão.
